Cão guia.

As pessoas com deficiência visual utilizam algumas tecnologias assistivas no seu cotidiano. Computadores e celulares com sintetizadores de voz, bengala, braile, relógios que falam, pisos podo-táteis entre muitos outros. O Cachorro está entre estas tecnologias. Sim, o animal é considerado uma tecnologia assistiva, pois é mais uma ferramenta para facilitar a vida das pessoas com deficiência visual. Há um treinamento especial com o cão e após, com a pessoa que utilizará o bicho para que tenha facilitada sua orientação e movimentação do dia-a-dia.

Algumas pessoas não conhecem os direitos do portador do cão guia. A LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005 que Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia obriga a sociedade a admitir o animal, plenamente identificado, adentrar ou a permanecer em todos os locais de uso comum. Uma pessoa portando um cachorro guia, tem o direito de usar um serviço de táxi e Uber, transporte público em geral, restaurantes, farmácias, Supermercados, praias e parques, em qualquer local que lhe convenha, desde que não infrinja o DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, em que sita o § 3º: Fica proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.

Como foi perfeitamente especificada, uma pessoa não pode arbitrariamente constranger ou descriminar outra simplesmente porque está em um local como uma praia ou em um restaurante. Todos têm obrigações no que diz respeito a leis e em alguns casos, é intolerável o desconhecimento de algumas legislações. Sito as leis de transito. Nenhuma autoridade perdoará uma infração de um condutor quando este alegar desconhecimento.

Ouve um caso em uma praia de SC onde uma usuária de cão guia foi abordada por policiais constrangendo-a e até ameaçando prisão.

http://dc.clicrbs.com.br/sc/estilo-de-vida/noticia/2017/02/banhista-chama-policia-para-tirar-cao-guia-de-turista-cega-da-praia-em-balneario-camboriu-e-gera-tumulto-9731253.html

Mesmo com a informação sobre a legislação, o episódio transcorreu por mais de uma hora. Quando um superior informou ao policial infrator da legislação, o problema se resolveu. O policial deveria ser punido conjuntamente com o seu comando.

É fato que nem mesmo os policiais que cuidam do trânsito urbano, conhecem todas as legislações, mas estes possuem mecanismos para consulta e evitar injustiças como esta. Não é possível que autoridades aleguem o desconhecimento de leis tão importantes como estas e ficarem na impunidade.

Estou pregando aqui, que a isonomia deve ser uma constante nas vidas dos humanos. Devemos ter confiança nas autoridades e, quando estas descumprirem qualquer ato preconizada em lei, deveria ser punido com o rigor da justiça. Não podemos tolerar que tenham prisões privilegiadas as pessoas que fazem uso de um certificado de nível superior. Se alguém tem mais conhecimento, sua responsabilidade é, sem dúvida alguma, maior do que outrem que si quer possuem comida para sua família. Os valores estão invertidos e não ouço falarem sobre isto. Como pode, um advogado que comete ilicitude vá para um local privilegiado? Ele, por acaso não sabia exatamente o que cometera? Porque um ladrão de galinhas ou de arroz seja jogado como um lixo nos calabouços prisionais? Será que a sociedade ainda não notou que estas cadeias são formadoras de criminosos ainda mais perigosos? O problema seria resolvido se os detentos pudessem trabalhar para prover seu próprio sustento.

Como deve ser de conhecimento de alguns, pessoas travestidas de autoridades cometem barbáries, crentes que não serão punidos. Estacionam em locais proibidos, simplesmente por terem em seus veículos uma identificação de alto escalão. Rasgam a constituição Brasileira e suas promessas, pois estes contêm treinamentos duros de mais, tornando-os insensíveis e cruéis. O significado da palavra disciplina é imposta e não educada. Eles simplesmente cumprem ordens, servindo a interesses difusos de superiores. Como aprendem que algumas leis só servem para uma fatia da sociedade, usam destes conhecimentos para destroçar a dignidade da pessoa humana.

Não estou duvidando que o policial que tentou prender a veranista desconheça a lei. O que estou questionando é o fato do estado Brasileiro discriminar uma pessoa quando esta estava em pleno gozo de seus direitos civis. Então, punição nos policiais e em todos os seus comandos, que não cumpriram com suas obrigações.

O cão guia pode ser usado nas praias e ninguém pode fazer nada a este respeito.

É muito fácil ser feliz, basta fazer para o outro, tudo aquilo que gostaríeis que o outro vos fizesse.